BOLETIM INFORMATIVO - NOVEMBRO/2017 - ICMS - ICMS ST – Diversos segmentos - Alteração nos Convênios ICMS 92/2015 e 52/2017 - Convênio ICMS n. 131/2017, DOU de 05 de outubro de 2017 - Convênio ICMS 52/2017 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018) 

 

3. Os dispositivos a seguir enumerados do Anexo XXVII do passam a vigorar com as seguintes redações:

a) O item 19 do título CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII:

ITEM 

CEST 

NCM/SH 

DESCRIÇÃO 

19.0 

17.087.00 

0207  0209 0210.99.00 1501

Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02 

b) O item 7 do título TELHAS E OUTROS PRODUTOS CERÂMICOS PARA CONSTRUÇÃO CONSTANTES DO ANEXO XI:

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

7.

10.030.01

6907

Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00