1. Os dispositivos a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes redações:

a) Itens 24.0 e 30.1 do Anexo XI:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
	10.024.00	6811	Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no CEST 10.023.00
30.1.	10.030.01	6907	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00

b) Os itens 87.0, 96.0 e 96.4 do Anexo XVII:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
87.0	17.087.00	0207  0209 0210.99.00 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02
96.0	17.096.00	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05
96.4	17.096.04	0901	Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05

c) O item 13.0 do Anexo XIX: