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1. Os dispositivos a
seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes redações:
a)
Itens 24.0 e 30.1 do Anexo XI:
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ITEM
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CEST
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NCM/SH
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DESCRIÇÃO
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24.0.
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10.024.00
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6811
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Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas
tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento,
cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto,
exceto os descritos no CEST 10.023.00
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30.1.
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10.030.01
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6907
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Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de
cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos CEST
10.030.00
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b) Os itens 87.0, 96.0 e 96.4 do Anexo XVIII:
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ITEM
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CEST
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NCM/SH
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DESCRIÇÃO
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87.0
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17.087.00
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0207 0209 0210.99.00 1501
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Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados,
congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados,
secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os
descritos no CEST 17.087.02
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96.0
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17.096.00
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0901
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Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou
igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e
17.096.05
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96.4
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17.096.04
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0901
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Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os
descritos no CEST 17.096.05
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c) O item 13.0 do Anexo XXI:
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ITEM
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CEST
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NCM/SH
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DESCRIÇÃO
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13.0
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20.013.00
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3304.91.00
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Pós, incluídos os compactos
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