CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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NFC-e - Suspensão ou bloqueio do acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte – Alterações no Ajuste SINIEF 19/2016

ICMS

26/10/2020

O Ajuste SINIEF n. 36/2020, DOU de 16 de outubro de 2020, altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Com essa publicação, fica alterada a cláusula décima oitava-B do Ajuste SINIEF 19/2016, estabelecendo que as administrações tributárias autorizadoras da NFC-e poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC, onde:



 

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