ICMS ST - Operações com bebidas quentes - Exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 103/2012
ICMS
26/10/2020
O Protocolo ICMS n. 33/2020, DOU de 22 de outubro de 2020, dispõe sobre a exclusão, a partir de 1º/01/2021, do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.