CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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ICMS ST - Operações com bebidas quentes - Exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 103/2012

ICMS

26/10/2020

O Protocolo ICMS n. 33/2020, DOU de 22 de outubro de 2020, dispõe sobre a exclusão, a partir de 1º/01/2021, do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

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