ICMS ST - Operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina – Base de cálculo – Envio e formato da lista de preços final ao consumidor – Alteração o Protocolo ICMS 20/2005

ICMS

26/10/2020

O Protocolo ICMS n. 26/2020, DOU de 22 de outubro de 2020, altera o Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Com essa publicação, a partir de 1º/01/2021, fica alterado o inciso I do § 3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 20/2005, estabelecendo que em relação a adoção da base de cálculo, o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou através de suas entidades representativas, ao setor responsável das Secretarias de Fazenda das unidades federadas signatárias de destino, a lista de preço final sugerido a consumidor nos termos do inciso IV da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 142/2018, no formato do Anexo Único deste protocolo.