ICMS ST - Operações interestaduais com autopeças – Denúncia pelo Estado de Santa Catarina dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010
ICMS
23/03/2020
O Despacho SE/CONFAZ n. 12/2020, DOU de 13 de março de 2020, dispõe sobre a denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010.
Considerando o comunicado recebido da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, no dia 5 de março de 2020, registrado no processo SEI nº 12004.100125/2020-30, torna público, que a referida unidade federada denunciou, por meio do Decreto n. 479/2020 , a partir de 1º de abril de 2020, os seguintes protocolos:
- Protocolo/ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças; e
- Protocolo ICMS 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.