Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS:

ICMS

17/02/2020

1) Instrução Normativa RE nº 12/2020, DOE de 13/02/2020

• REFAZ Subvenção energia elétrica - Pagamento de créditos da fazenda pública estadual com os benefícios do Decreto n. 55.026/2020 - Expedem instruções para o pagamento parcelado nos termos do Decreto nº 55.026/20, que instituiu o Programa "REFAZ Subvenção energia elétrica" para regularização de créditos tributários decorrentes de ICMS, relativos às parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica, previstas no art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. (Tít. III, Cap. XXXVII, e Anexo L-65)