Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS:

ICMS

22/07/2019

1) Decreto n. 54.694/2019, DOE de 16/07/2019

• PISEG/RS – Concedido crédito fiscal presumido de ICMS - Alt. 5069 - Convs. ICMS 52/19 e 120/19 - Concede crédito fiscal presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS. (Lv. I, art. 32, CLXXIX)