RFB disciplina o parcelamento de débitos

FEDERAL

20/05/2019

A Instrução Normativa RFB n. 1.891/2019, DOU 16 de maio de 2019, dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.

O requerimento de parcelamento deverá ser formalizado no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br. O requerimento de parcelamento deverá ser formalizado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor nas seguintes hipóteses:

I - quando não for possível a formalização do requerimento pela Internet, hipótese em que o contribuinte será orientado a comparecer à unidade da RFB;

II - quando se tratar de parcelamento especial concedido a empresas em recuperação judicial; ou

III - quando se tratar de parcelamento de débitos de estados, Distrito Federal ou municípios.

O deferimento do pedido de parcelamento formalizado ficará condicionado ao pagamento da 1ª (primeira) parcela. Depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de protocolo sem manifestação da autoridade fazendária, o pedido de parcelamento será automaticamente deferido, desde que tenha sido efetuado o pagamento da 1ª (primeira) parcela e o requerente cumpra os requisitos estabelecidos por esta Instrução Normativa.

O valor de cada prestação será obtido mediante divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas informado no requerimento, observados os limites mínimos de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; ou

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando:

a) o devedor for pessoa jurídica;

b) o débito for relativo a obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica; ou

c) se tratar do parcelamento previsto no art. 10-A da Lei nº 10.522/2002.

Para os pedidos de parcelamento efetuados até 30 de setembro de 2019, os valores mínimos mencionados acima serão de:

I - R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física; e

III - R$ 10,00 (dez reais), na hipótese do parcelamento previsto no art. 10-A da Lei nº 10.522/2002.

O valor de cada prestação, inclusive das previstas no art. 10, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Parcelamentos em curso ou que tenham sido rescindidos podem ser alterados para inclusão de novos débitos, nas condições estabelecidas por esta Instrução Normativa, mediante procedimento de reparcelamento. O deferimento do pedido de reparcelamento de débitos fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) prestação em valor correspondente:

I - a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de parcelamento anterior; ou

II - a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O parcelamento de que trata esta Instrução Normativa poderá ser requerido nas seguintes modalidades:

I - parcelamento ordinário;

II - parcelamento simplificado para débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou

III - parcelamento para empresas em recuperação judicial.

O parcelamento concedido na forma disciplinada por esta Instrução Normativa será rescindido em caso de falta de pagamento:

I - de 3 (três) prestações, consecutivas ou não; ou

II - de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.