Isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista – Alteração no Convênio ICMS 38/2012
ICMS
16/07/2018
O Convênio ICMS n. 50/2018, DOU de 10 de julho de 2018, altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.