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Deputados não chegam a consenso sobre mudanças no Simples

15/09/2016

O Plenário da Câmara discutiu hoje (13), em sessão extraordinária o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda regras e tabelas do regime especial de tributação Simples Nacional.


O deputado Carlos Melles (DEM-MG) apresentou parecer ao substitutivo do Senado, e adotou em boa parte o texto do Senado, mas manteve pontos aprovados pela Câmara ano passado, como a permissão para que as empresas endividadas com outros tributos que não fazem parte do Simples Nacional, como IPTU ou IPVA, participem do programa, o que tem sido recusado por prefeituras e estados pela falta de regra específica na lei.


O relator também recuperou do texto da Câmara o perdão de dívidas pelo descumprimento de obrigações acessórias de empresas que pediram baixa de sua inscrição no Simples Nacional no seu período de inatividade.


Entre os pontos do texto dos senadores rejeitado no parecer do relator está a cobrança de uma prestação mínima de R$ 150 dos microempreendedores individuais (MEI), que ele considera excessiva dada a situação financeira desse setor.


Apesar do relatório, Melles alertou que o governo defende o texto do Senado na íntegra, o que poderia gerar veto a pontos do texto da Câmara reincluídos por ele na redação final proposta.


Para o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), houve compromisso do Executivo com as entidades do setor para a aprovação do texto do Senado, sem mudanças.


Segundo o deputado Afonso Mota (PDT-RS), é inconcebível pensar que se está fazendo a defesa de micro e pequenas empresas considerando as mudanças do Senado. Entre as críticas feitas às alterações propostas pelo Senado, Mota citou a redução dos limites de receita utilizados para o enquadramento de empresas de pequeno porte e microempresas no Simples. “Com relação à receita das empresas de pequeno porte, o Sendo reduziu limite máximo da receita bruta anual para a empresa ser considerada pequena dos R$ 14,4 milhões que nós tínhamos aprovado para R$ 4,8 milhões”, disse. Essas mudanças valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.


Mota também criticou a redução dos limites para o enquadramento no Simples de microempresas. Pelo texto da Câmara, o limite seria de R$ 900 mil. Já no texto que vem do Senado esse limite é reduzido para R$ 300 mil.


Por fim, Mota também criticou a redução pelo Senado do prazo previsto para parcelamento de débitos, de 180 meses para 120 meses.


Os deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) informaram que o acordo anunciado seria para votar o texto aprovado na Câmara.


Essas divergências levaram o 1º secretário da Mesa, Beto Mansur (PRB-SP), a suspender a sessão para que os deputados busquem um acordo sobre o texto, com a manutenção de pontos do texto aprovado na Câmara.


Por não ter havido acordo para a votação do projeto, o Plenário deu início a nova sessão extraordinária destinada a votar medidas provisórias (MPs). A primeira delas é a MP 730/16, que abre crédito extraordinário de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral realizar as eleições municipais deste ano.


O PLP 25/07 ficou para a primeira sessão da Câmara após as eleições.


Fonte: Tributário.net

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