TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS
ISSQN - Porto Alegre/RS
23/03/2021
- Fatos Geradores entre os dias 1º de janeiro a 05 de fevereiro de 2021 – Remissão e Anistia
Através da Lei Complementar n. 898, de 25 de janeiro de 2021, DOM de 27/01/2021, ficaram remitidos os créditos tributários constituídos ou que vierem a ser constituídos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assim como os juros e os demais consectários legais componentes desses créditos tributários, cujos fatos geradores ocorreram entre os dias 1º de janeiro de 2021 e 5 de janeiro de 2021, decorrentes da prestação de serviço público de transporte coletivo por ônibus.
Também foram anistiadas as multas de mora ou de qualquer outra natureza relacionadas aos créditos tributários referidos no art. 1º desta Lei Complementar.