PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID
ICMS
23/03/2021
- Adesão do Estado do Pará às Disposições do Protocolo ICMS 51/2015
O Protocolo ICMS n. 9/2021, DOU de 19 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil- ID.
Este protocolo produz seus efeitos a partir do primeiro dia 1º/04/2021.