CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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ALTERAÇÕES NO RIPVA/RS, DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

IPVA

22/12/2020

1) Decreto n. 55.597/2020, DOE de 25/11/2020 - Base de cálculo do IPVA de veículos usados para o ano-calendário de 2021


a)     A base de cálculo do IPVA, de que tratam o art. 8 da Lei n. 8.115/1985, e o art. 10 do Decreto n. 32.144/1985, para o ano-calendário de 2021, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.


b)    Revoga dispositivo do Decreto nº 55.508/20, que estabelece que a base de cálculo do IPVA para 2021 para os veículos automotores usados será divulgada até 30 de novembro de 2020.

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