ALTERAÇÕES NO RICMS/RS DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

ICMS

22/12/2020

1) Decreto n. 55.592/2020, DOE de 25/11/2020 - Incluído o Estado do Amazonas entre os que adotam a consignação industrial em operações interestaduais - Alt. 5363 - Prot. ICMS 18/20 - Inclui o Estado do Amazonas nas disposições relativas às operações com mercadorias remetidas em consignação industrial. (Lv. II, art. 62-A, nota 02, "b")

2) Decreto n. 55.593/2020, DOE de 25/11/2020

• Prorrogado o crédito presumido de ICMS nas saídas de biodiesel - B100 de produção própria - Alt. 5364 - Conv. ICMS 190/17- Prorroga o crédito presumido de ICMS nas saídas de biodiesel - B100 de produção própria, conforme especifica.

Com a publicação desse Decreto, foi retirado o prazo de validade do benefício, sendo respeitados os prazos máximos de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

(Lv. I, art.32, LXXXVIII, "b")

• ICMS ST – Saídas de gasolina, exceto premium - Alterada data de início da atribuição da responsabilidade à distribuidora de combustíveis que tenha remetido as mercadorias a contribuinte varejista de combustíveis do Estado do RS - Alt. 5365 - Altera de 01/01/21 para 01/01/22 a data de início da responsabilidade por substituição tributária dos distribuidores de combustíveis nas saídas internas de gasolina, exceto premium, destinadas a contribuinte varejista de combustíveis. (Lv. III, art. 131, VII, "b")

3) Decreto n. 55.594/2020, DOE de 25/11/2020 - Altera NBM/SH-NCM de mercadoria contemplada com redução de base de cálculo de ICMS aplicável a operações com máquinas e implementos agrícolas - Alt. 5366 - Conv. ICMS 115/20 - Este decreto altera o RICMS/RS, relativamente à redução de base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos agrícolas.

Fica alterada a NCM 8432.31.90 no subitem 13.4 do Apêndice XI, que lista as máquinas e implementos agrícolas.

No Apêndice XI, é dada nova redação ao subitem 13.4, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Apêndice XI, subitem 13.4)

4) Decreto n. 55.599/2020, DOE de 30/11/2020 - Estabelecimento fabricante de colchões, cama "box", estofados e travesseiros – Concessão de crédito fiscal presumido de ICMS - Alt. 5367 - Conv. ICMS 190/17 - Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes de colchões, cama "box", estofados e travesseiros, que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul, em montante equivalente a até 5% do valor das saídas internas e interestaduais, limitado ao total do débito mensal do estabelecimento. (Lv. I, art. 32, CXCI)

5) Decreto n. 55.600/2020, DOE de 30/11/2020

• ICMS ST - Dispensa do pedido de restituição correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar for objeto de registro específico diretamente na EFD ICMS/IPI - Alt. 5368 - Prevê que instruções baixadas pela Receita Estadual poderão disciplinar a dispensa da apresentação de pedido de restituição de valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, nos casos de existência de registro específico na EFD. (Lv. III, art. 22, § 1º, nota 02)


• Dispensa ou vedação de emissão de Nota Fiscal para o estorno de crédito fiscal nos casos de existência de registro específico na EFD - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal nos casos em que mercadoria em estoque for objeto de perecimento, deterioração, roubo, furto, extravio, autoconsumo ou utilização em fim alheio à atividade do estabelecimento - Alts. 5369 a 5370 - Prevê, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, a possibilidade de dispensa ou vedação de emissão de Nota Fiscal para o estorno de crédito fiscal nos casos de existência de registro específico na EFD, além de instituir a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal nos casos em que mercadoria em estoque for objeto de perecimento, deterioração, roubo, furto, extravio, autoconsumo ou utilização em fim alheio à atividade do estabelecimento. (Lv. II, art. 25, VI, notas 02 e 03, e XII; e art. 28, I, "h")

6) Decreto n. 55.601/2020, DOE de 30/11/2020 - Operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação - Procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados – Alterações - Alt. 5371 - Convs. ICMS 83/06 e 84/09 - Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa e sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. (Lv. I, art. 11, parágrafo único, "caput", "a" e "b")

7) Decreto n. 55.602/2020, DOE de 30/11/2020 - Emissão de documentos fiscais por Produtores Rurais

a)    Procedimentos adotados no caso de extravio - Alt. 5372 - Prevê, no caso de extravio de Nota Fiscal de Produtor, o registro de ocorrência em Delegacia de Polícia em substituição à publicação em jornal. (Lv. II, art.22, § 1º, nota)

b)    Retira a obrigação mínima de notas mediante AIDF - Alts. 5373 e 5375 - Retira a obrigação mínima de 300 notas em cada ano para que o produtor possa imprimir NFP mediante AIDF. (Lv. II, art. 23, nota 04, e art. 36, I)

c)     Alterações referentes a emissão de NF-e e NF-e avulsa- Alt. 5374 - Permite ao produtor rural a emissão de NF-e avulsa e desobriga o produtor e o microprodutor rural de emitir NF-e nas operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta. (Lv. II, art. 26-A, II, nota 01, e parágrafo único, nota 02)

8) Decreto n. 55.613/2020, DOE de 03/12/2020 - ICMS ST - Operações com materiais de limpeza – Inclusão do Mato Grosso - Alt. 5376 - Prot. ICMS 23/20 - Inclui, a partir de 01/12/20, o Estado do Mato Grosso no regime de tributação por substituição tributária nas operações com materiais de limpeza. (Lv. III, art. 214, "caput", notas 01 e 02)

9) Decreto n. 55.614/2020, DOE de 03/12/2020

• ICMS ST - operações com sorvetes e com preparados para a fabricação de sorvetes em máquina - Lista de preço final sugerido a consumidor - Alt. 5377 - Prot. ICMS 26/20 - Promove ajustes no procedimento de envio de lista de preço final sugerido a consumidor utilizado de determinação da base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para a fabricação de sorvetes em máquina. (Lv. III, art. 162, § 2º, "a")


• ICMS ST - operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos – Exclusão do Estado de Santa Catarina - Alt. 5378 - Prot. ICMS 32/20 - Exclui, a partir de 01/01/21, o Estado de Santa Catarina do regime de tributação por substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. (Lv. III, art. 188, nota 01)


• ICMS ST - Operações com bebidas quentes - Exclusão do Estado de Santa Catarina - Alt. 5379 - Prot. ICMS 33/20 - Exclui, a partir de 01/01/21, o Estado de Santa Catarina do regime de tributação por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (Lv. III, art. 226, nota 01)