DIRF

TRIBUTOS FEDERAIS

22/12/2020

• Regras Relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a partir do Ano-Calendário de 2020

A Instrução Normativa RFB n. 1990/2020, DOU de 23 de novembro de 2020, dispõe sobre as regras relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), a partir do ano-calendário de 2020.

Estão obrigadas a apresentar a DIRF:

I - as pessoas físicas e as jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros, inclusive:

a)     os estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas;

b)    as pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320/1964;

c)     as filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

d)    as empresas individuais;

e)     as caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

f)     os titulares de serviços notariais e de registro;

g)    os condomínios edilícios;

h)    as instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e

i)      os órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e

II - as seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

a)     órgãos e entidades da Administração Pública Federal a que se referem o art. 64 da Lei nº 9.430/1996, e o art. 34 da Lei nº 10.833/2003 que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas referidas nos incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços;

b)    candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

c)     pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes:

1)    a aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;

2)    a royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;

3)    a juros e comissões em geral;

4)    a juros sobre o capital próprio;

5)    a aluguel e arrendamento;

6)    a aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;

7)    a carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou de renda variável;

8)    a fretes internacionais;

9)    a previdência complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi);

10) a remuneração de direitos;

11) a obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;

12) a lucros e dividendos distribuídos;

13) a cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em missões oficiais ou em viagens de turismo, negócios, serviço ou treinamento;

14) aos rendimentos previstos no art. 1º do Decreto nº 6.761/2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento), exceto no caso dos rendimentos específicos a que se refere o § 4º do mesmo artigo; e

15) aos demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica; e

d)    pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de Sociedade em Conta de Participação (SCP).

A Dirf deve ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado. No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário em que ocorreu a extinção até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a Dirf poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março do mesmo ano-calendário.

A falta de apresentação da Dirf no prazo fixado, ou a sua apresentação após o prazo, sujeita o declarante à multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a vinte por cento. A multa é reduzida em:

I - 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II - 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.