CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL B

ICMS

29/09/2020


O Convênio ICMS n. 53/2020, DOU de 03 de agosto de 2020, dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução ANP N. 821/2020.

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