CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL B
ICMS
29/09/2020
- Convalidação das Operações e Define os Critérios de Ressarcimento
O Convênio ICMS n. 53/2020, DOU de 03 de agosto de 2020, dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução ANP N. 821/2020.