SAQUE EXTRAORDINÁRIO

FGTS

29/09/2020

De acordo com o Ato GC n. 101, de 06/08/2020, a Medida Provisória n. 946, que previa a possibilidade do saque extraordinário do FGTS no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, teve seu prazo de vigência encerrado em 04/08/2020.

Segundo noticiou a Agência da Câmara de Notícias, o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, garantiu que nenhum trabalhador será prejudicado, pois será aprovado novo Projeto de Lei com o mesmo teor da MP, que deverá ter rápida tramitação e ser enviado com urgência ao Senado Federal.

A MP 946 também previa a extinção do Fundo PIS/PASEP e a transferência dos seus ativos e passivos ao FGTS.