NOVA PRORROGAÇÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO
29/09/2020
- Acordos de Redução Salarial e Suspensão de Contrato de Trabalho
O Decreto n. 10.470/2020, de 24 de agosto de 2020, prorrogou por mais 60 dias os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, os arts. 7º e 8º da Lei n. 14.020/2020, de modo a completar o total de 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública previsto para encerrar no final desse ano.