CONTRATO VERDE-AMARELO
MINISTÉRIO DO TRABALHO
24/07/2020
- Prorrogada a vigência da Medida Provisória n. 955/2020
O Ato CN n. 67/2020, DOU de 18 de junho de 2020, prorrogada, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 955/2020, que revogou a Medida Provisória n. 905/2019, que havia instituído o Contrato Verde e Amarelo e alterado outros dispositivos da legislação trabalhista.