SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA

TRIBUTOS FEDERAIS

24/07/2020

• PGFN Prorroga até 31 de julho em Decorrência da Pandemia Causada pelo Coronavírus (Covid-19)

A Portaria PGFN n. 15.413/2020, DOU 1º de julho de 2020, altera a Portaria PGFN n. 7.821/2020, para prorrogar até 31 de julho de 2020, a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Dentre os atos suspensos até 31 de julho, destacamos:

                    I.     Rescisão de parcelamento por inadimplência;

                  II.     Envio de débitos para protesto em cartório;

                III.     Prazo para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos;

               IV.     Prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal e apresentação de pedido de revisão

Altera também o prazo para adesão à transação extraordinária de que trata a Portaria 9.924/2020, para até 31 de julho de 2020.