CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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REGIME ESPECIAL

ICMS

21/05/2020


O Ajuste SINIEF n. 4/2020, DOU de 07 de abril de 2020, Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Ajuste SINIEF 13/17, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A.

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