REGIME ESPECIAL
ICMS
21/05/2020
- Aplicável à Remessa para Armazenagem e à Movimentação de Petróleo, seus Derivados, e de Derivados Líquidos de Gás Natural no Sistema Dutoviário - Adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Ajuste SINIEF 13/2017
O Ajuste SINIEF n. 4/2020, DOU de 07 de abril de 2020, Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Ajuste SINIEF 13/17, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A.