NFC-e
ICMS
21/05/2020
- Atualização do Cadastro Centralizado de GTIN
A Ajuste SINIEF n. 2/2020, DOU de 07 de abril de 2020, altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
A Cláusula primeira do Ajuste SINIEF n. 2/2020, estabelece que os detentores de códigos de barras deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.