CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
INSS
21/05/2020
- Requerimento ref. Obra de Construção Civil
Através do Ato Declaratório Executivo n.02/2020, DOU de 06 de abril de 2020, também foi possibilitada a abertura de Dossiê Digital de Atendimento – DDA a distância por meio do Portal e-CAC para os seguintes serviços:
a) retificação de DARF;
b) solicitação de atos cadastrais no CNPJ; e
c) requerimento de certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil.
No caso do requerimento de certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil deverão ser juntados os seguintes documentos comprobatórios:
- DISO transmitida;
- Documento oficial que comprove a área a regularizar e a destinação e a categoria da obra;
- ARO emitido, na hipótese de aferição indireta;
- GPS recolhida com o valor correspondente ao aferido no ARO, na hipótese de aferição indireta; e
- outros documentos exigíveis para comprovação de situação específicas à obra.