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CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO
TRIBUTOS MUNICIPAIS - PORTO ALEGRE/RS
27/01/2020
- ISSQN, ITBI e TFLF - Exercício de 2020
O Decreto n. 20.415/2019, DOM de Porto Alegre de 03 de dezembro de 2019, estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) e Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) para o exercício de 2020.
Os prazos que se encerrarem em dia não útil serão postergados para o primeiro dia útil seguinte ao fixado para o pagamento.
I - ISSQN
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será arrecadado:
1) nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos):
a) em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), com prazo para pagamento até 3 de janeiro de 2020; e
b) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no último dia com expediente bancário de cada mês, a partir de janeiro de 2020, observado o disposto no § 3º do art. 82 da Lei Complementar n. 7/1973;
2) com vencimento no dia 10 do mês seguinte ao do efetivo pagamento do serviço tomado, nas hipóteses previstas nos Incisos. VII, VIII e X do art. 1º da Lei Complementar nº 306/1993;
3) com vencimento até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, no caso do ISSQN devido no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar Federal n. 123/2006, ou outra data estabelecida por norma que vier a modificar esse vencimento; e
4) com vencimento no dia 10 do mês seguinte ao da competência, nos demais casos.
A arrecadação de tributos lançados posteriormente às datas de recolhimento estabelecidas, dar-se-á da seguinte forma:
1) quanto ao ISSQN, no caso de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos), correspondendo o tributo a tantos duodécimos quantos forem os meses restantes no exercício:
a) em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento no último dia com expediente bancário do mês seguinte ao término da isenção concedida nos termos do inc. II do art. 71 da Lei Complementar nº 7/1973;
b) em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento no último dia com expediente bancário do mês do início da atividade, quando a inscrição for procedida antecipadamente;
c) em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento no último dia com expediente bancário do mês da inscrição, quando esta for procedida no mês em que forem iniciadas as atividades;
d) em parcelas vencíveis no último dia com expediente bancário de cada mês, a partir do mês da inscrição, quando esta for procedida no mesmo exercício de início das atividades, abrangendo o período vencido; e
e) na hipótese da inscrição ser procedida em exercício posterior ao do início das atividades, o pagamento far-se-á nos termos da al. d deste inciso, quando correspondente ao exercício corrente e, para os exercícios anteriores, o pagamento far-se-á por meio da guia para pagamento de crédito inscrito na Dívida Ativa.
O valor total lançado correspondente aos exercícios anteriores será inscrito na Dívida Ativa, simultaneamente à inclusão do contribuinte no Cadastro Fiscal da Receita Municipal (RM), da SMF.
O contribuinte poderá optar pelo pagamento referido nas letras “a”, “b” e “c” sem qualquer redução, em tantas parcelas quantos forem os duodécimos lançados, vencíveis no último dia com expediente bancário de cada mês, a partir do mês da primeira competência lançada.
2) quanto ao ISSQN, nos demais casos:
a) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação do lançamento;
b) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação da resposta, nas hipóteses previstas no art. 62 da Lei Complementar n. 7/1973; e
c) no ato da inscrição cadastral, para o período vencido, nas demais hipóteses.
II - ITBI
O Imposto sobre a Transmissão Inter-vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI) será arrecadado nos prazos previstos na Lei Complementar nº 197/1989, e no respectivo regulamento.
III - TFLF
A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) será recolhida em 1 (uma) única parcela, com vencimento nas seguintes datas:
1) na hipótese de alvará de estabelecimento com localização fixa:
a) no ato de licenciamento, por ocasião do fornecimento do alvará de localização e funcionamento;
b) anualmente, contado do ano da expedição do alvará, no último dia do mês indicado pelo sujeito passivo para lançamento;
c) anualmente, contado do ano da expedição do alvará, no último dia útil do mês de julho, caso não tenha sido indicado um mês para lançamento;
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) publicará um edital anual, notificando os contribuintes do lançamento da TFLF no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do vencimento a que se referem as letras “b” e “c”.
Além disso, o não pagamento da TFLF no prazo estipulado nas letras “b” e “c” implicará a inscrição do débito na Dívida Ativa, para efeitos de cobrança administrativa ou judicial.
2) por ocasião da expedição e da renovação da licença provisória de que trata a Lei Complementar n. 554/2006;
3) na hipótese de alvará de comércio ou prestação de serviços ambulante, por ocasião do fornecimento do alvará e a cada 1 (um) ano, contado da expedição do primeiro alvará, em cada renovação; e
4) na hipótese de autorização especial para instalação e funcionamento de equipamentos de diversões públicas ou de eventos temporários e para o exercício de atividade ambulante eventual, diária ou mensalmente, nos termos da autorização.
- IPTU e da TCL - Preços do Metro Quadrado de Terrenos e Construções para Fins de Cálculo do IPTU para o Exercício de 2020 - Valor da UFM para o exercício de 2020
O Decreto n. 20.426/2019, DOM de Porto Alegre de 18 de dezembro de 2019 e alterações dadas pelo Decreto n. 20.435/2019, DOM Porto Alegre de 20 de dezembro de 2019, estabelecem o Calendário Fiscal de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do IPTU para o exercício de 2020, bem como o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) para o exercício de 2020.
I - UFM 2020
O valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) para o exercício de 2020 será de R$ 4,2920 (quatro inteiros e dois mil novecentos e vinte décimos de milésimos de reais).
II - IPTU e TCL
O IPTU e a TCL referentes à carga geral do exercício de 2020 terão, no dia 9 de março desse ano, o vencimento dos seus prazos para pagamento e serão arrecadados:
1) em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), com prazo para pagamento até 3 de janeiro de 2020;
2) em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, observado o disposto no art. 69 e no § 3º do art. 82 da Lei Complementar n. 7/1973, com as seguintes datas de vencimento no exercício de 2020:
a) 9 de março;
b) 8 de abril;
c) 8 de maio;
d) 8 de junho;
e) 8 de julho;
f) 10 de agosto;
g) 8 de setembro;
h) 8 de outubro;
i) 9 de novembro; e
j) 8 de dezembro.
O pagamento da primeira parcela até a data do vencimento implica adesão ao parcelamento oferecido.
Após adesão ao parcelamento o não pagamento:
1) de qualquer parcela até o último dia para pagamento da parcela seguinte, ou o não pagamento da última parcela até o final do mês do prazo para pagamento desta, implica imediata revogação do parcelamento e inscrição do saldo devedor do crédito na Dívida Ativa, com a incidência de multa e juros; e
2) de qualquer parcela que não configure a hipótese de revogação do parcelamento implica incidência de multa e, sendo o caso, de multa e juros.
O não pagamento do crédito na forma e prazos implica imediata inscrição do crédito na Dívida Ativa após o decurso do último prazo referido, com a incidência de multa e juros.
A arrecadação de tributos lançados posteriormente às datas de recolhimento estabelecidas dar-se-á da seguinte forma:
1) quanto ao IPTU e à TCL decorrentes de autos de lançamento lavrados a partir de 1º de janeiro de 2020:
a) em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), se o pagamento for efetuado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da lavratura do auto de lançamento, ou no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do lançamento, o que for maior.
O crédito decorrente do lançamento do IPTU e da TCL será inscrito na Dívida Ativa no dia seguinte ao prazo referido na al. a do referido inciso, com a incidência de multa e juros na forma da lei, se até aquela data não houver o pagamento do crédito na forma da mesma alínea a, ou o parcelamento do mesmo.
b) nas condições do Decreto n. 14.941/2005, e, se for o caso, com as onerações estabelecidas nos arts. 69, 69-A e 69-B da Lei Complementar n. 7/1973;
2) quanto à multa decorrente de infração à legislação do IPTU e da TCL, o pagamento dar-se-á em parcela única, com vencimento no dia 15 do segundo mês após o lançamento.
A tempestiva impugnação de lançamento de IPTU ou TCL, lavrado no exercício de 2020, assegura ao contribuinte o desconto de 10% (dez por cento), desde que a mesma tenha sido total ou parcialmente deferida e o pagamento do crédito ocorra em parcela única no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da revisão do lançamento, ou no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação da resposta da impugnação referida, o que for maior.
Os prazos que se encerrarem em dia não útil serão postergados para o primeiro dia útil seguinte ao fixado para o pagamento.
Ficam estabelecidos, para o exercício de 2020, os preços do metro quadrado (m²) para os terrenos e para os diversos tipos de construção dos imóveis que possuem inscrições cadastradas, para fins de determinação da base de cálculo do IPTU, atendendo ao disposto no caput do art. 9. da Lei Complementar n. 7;1973, e no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar n. 859/2019.
Os preços são os mesmos estabelecidos nos Anexos I e II da Lei Complementar n. 859/2019, atualizados em 6,91% (seis inteiros e noventa e um centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de dezembro de 2017 até outubro de 2019, incluídos os meses extremos deste período.
O valor do IPTU, calculado de acordo com o disposto na Lei Complementar n. 859/2019, não poderá ter acréscimo superior à correção monetária aplicável somada ao percentual de 30% (trinta por cento) para o ano de 2020.
A referência para o acréscimo é o valor do imposto lançado no exercício imediatamente anterior.
Caso haja alteração de dados cadastrais do imóvel, o valor utilizado para apuração do crédito tributário calculado para o exercício anterior corresponderá ao valor obtido considerando-se a nova situação cadastral.