ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 22/2019

ICMS

27/01/2020

•            Ratificação de Convênio ICMS

O Ato Declaratório CONFAZ nº 22, de 26.12.2019 - DOU de 27.12.2019, ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicados no DOU em 17.12.2019, conforme segue:

•        Convênio ICMS 199/2019 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais;


•        Convênio ICMS 220/2019 - Altera o Convênio 03/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural;


•        Convênio ICMS 227/2019 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de juros e multas, na forma que especifica;


•        Convênio ICMS 233/2019 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS relativa à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições interestaduais destinadas ao ativo imobilizado do estabelecimento que explore as atividades econômicas que especifica.