ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 24/2019

ICMS

27/01/2020

•            Ratificação do Convênio ICMS nº 228/2019 que altera o Conv. 190/17 – Benefício Fiscais

O Ato Declaratório CONFAZ nº 24, de 31.12.2019 - DOU de 02.01.2020, ratificou o Convênio ICMS 228/2019 aprovado na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicado no DOU em 17.12.2019.

Convênio ICMS 228/2019 - Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.