LEI KANDIR

ICMS

27/01/2020

• Prorrogação dos Prazos para Créditos do ICMS

A Lei Complementar nº 171, de 27.12.2019 - DOU de 30.12.2019, alterou a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Com essa alteração, a partir do dia 30 de dezembro de 2019, o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), passa a vigorar com a seguinte redação:

...

"Art. 33 ...

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033;(grifamos)

II - ...

...

d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;

...

IV - ...

...

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses." (NR)