ROT-ST

ICMS

27/01/2020

Regime Optativo da Substituição Tributária – Início em janeiro de 2020

De acordo com a notícia publicada no site da Sefaz RS no dia 20 de dezembro de 2019, o ROT-ST (Regime Optativo da Substituição Tributária) entrará em vigor em janeiro de 2020.

Veja, abaixo, a notícia na integra:

“Regime Optativo da Substituição Tributária entra em vigor em janeiro de 2020

Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano, de todos os setores, já podem aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) que passa a valer de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. São mais de 28 mil empresas da Categoria Geral que se enquadram ao regime. O Decreto nº 54.938/2019 que institui as regras do ROT-ST foi publicado nesta sexta-feira (20), no Diário Oficial do Estado (DOE).

O prazo para adesão é até 28 de fevereiro de 2020. Os contribuintes que optarem pelo ROT-ST terão suas operações amparadas pela definitividade da Substituição Tributária, ou seja, não será exigida a complementação e nem permitida a restituição. Dessa forma, os ajustes na apuração da ST, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016 que abrange todos os Estados, só entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2021. Da mesma forma, o prazo para a obrigatoriedade dos contribuintes do Simples Nacional, cerca de 250 mil empresas, também foi prorrogado para 1º de janeiro de 2021.

As empresas da Categoria Geral que não aderirem ao ROT-ST para 2020 já estarão enquadrados na atual sistemática da Substituição Tributária, precisando realizar o ajuste. Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões seguem na obrigatoriedade do ajuste da ST em 2020, o que corresponde a cerca de 200 empresas.

A minuta do decreto já havia sido apresentada, na segunda-feira (16), durante reunião da Receita Estadual com entidades como Federasul, Fecomércio, Fiergs, Sulpetro, Agas e Agad. A criação do ROT-ST já havia sido anunciada em novembro, em encontro do governador com os deputados no Palácio Piratini, após diversas reuniões com os setores da economia gaúcha e sugestões de entidades e deputados.

Para o secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, o Regime Optativo de Tributação criado no Rio Grande do Sul leva em consideração modelos similares adotados em outros Estados, como Minas Gerais. “O objetivo com a nova sistemática é a simplificação e a praticidade para as empresas e para o fisco gaúcho no cumprimento de obrigações acessórias. Sempre estivemos abertos ao diálogo e estudamos todas as possibilidades possíveis para viabilizar uma solução, sem desconsiderar a situação das contas públicas e as análises econômicas de todas as medidas”, garantiu o secretário.

Cardoso destacou ainda que o Rio Grande do Sul defende junto ao governo Federal a aprovação de uma PEC que restabeleça os princípios da definitividade da ST e que a equipe da Secretaria da Fazenda “seguirá trabalhando junto ao Confaz e outros órgãos para uma ampla reforma tributária”.

Para o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, a criação de um novo calendário para os ajustes é uma alternativa para resgatar a definitividade da Substituição Tributária. “Foram meses de discussões para a construção de alternativas simplificadoras para o fisco gaúcho e para as empresas. Além disso, já implementamos outras alternativas como a utilização de créditos oriundos do ajuste da ST entre estabelecimentos da mesma empresa e a revisão de margens de produtos”, destacou.

Neves reforçou que a Receita Estadual segue estudando outras medidas de simplificação do processo, revisão de margens e PMPF (Preço Médio Ponderado Final) e revisão de produtos da ST.

No ano de 2019, valem as regras vigentes da ST conforme Decreto nº 54.308 de 2018. O vencimento do pagamento da complementação do Fato Gerador entre março e dezembro de 2019 será prorrogado para 30 de junho de 2020, conforme convênio 207/19, aprovado no Confaz.

Entenda o ICMS-ST

As mudanças na apuração da ST estão em vigor após decisão do STF, de outubro de 2016, que abrange todos os Estados. A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior – ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao Estado do valor pago a menor – quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.

O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda de mercadorias. Em combustíveis, alimentos, vestuário, o preço de tributação do ICMS é aquele que chega ao consumidor final.

A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei adotado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o “substituto tributário”. Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e auxilia a eliminar a concorrência desleal, motivos pelos quais muitas entidades apoiam a manutenção de regime de ST.

Para a cobrança do ICMS é definido, por exemplo, para os combustíveis, o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo cobrado pelo mercado num período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.

Para outros produtos, como material de construção, papelaria, tintas etc., normalmente a base de cálculo da Substituição Tributária é obtida através da Margem de Valor Agregado (MVA) – percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).

Texto: Ascom Fazenda”

Instituição do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária

Com a publicação do Decreto n. 54.938/2019, no DOE RS de 20/12/2019, o Estado do Rio Grande do Sul institui, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST, em substituição ao ajuste do imposto retido por substituição tributária previsto nos arts. 25-A a 25-D, do Livro III, do RICMS/RS, aplicável aos contribuintes substituídos com faturamento igual ou inferior a R$ 78 milhões, em relação às saídas destinadas a consumidor final localizado no Estado do Rio Grande do Sul com as mercadorias que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária.

I - ROT ST – PROCEDIMENTOS, PRAZOS PARA OPÇÃO E FATURAMENTO

Procedimentos

Os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes varejistas que optarem pelo ROT ST estão previstos no art. 25-E, do Livro III, do Decreto n. 37.699/97, incluído no Regulamento do ICMS/RS, através da alteração n. 5171, de acordo com o referido Decreto n. 54.938/2019.

Prazos para Opção

A adoção ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST ocorrerá mediante opção do contribuinte substituído que deve ser formalizada nos seguintes prazos:

a) 28 de fevereiro de 2020, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2019;

b) último dia do mês subsequente ao do início das atividades, para contribuintes que iniciarem as atividades a partir de 1º de janeiro de 2020;

c) último dia do mês subsequente ao da exclusão do Simples Nacional, para contribuintes que deixarem o regime a partir de 1º de janeiro de 2020.

Faturamento

O cálculo do limite de faturamento será realizado conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, considerando-se:

a) a soma do faturamento de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado do Rio Grande do Sul no período de novembro de 2018 a outubro de 2019;

b) para o contribuinte que tenha iniciado as suas atividades após novembro de 2018 e até outubro de 2019, os valores previstos serão reduzidos, proporcionalmente, ao número de meses correspondentes ao período de atividade em relação ao total na letra "a";

c) no caso de início de atividades após outubro de 2019, será adotada a previsão de faturamento informada pelo contribuinte.

Notícia SEFAZ/RS

De acordo com a notícia publicada no Site da Sefaz no dia 20/12/2019, “Os contribuintes que optarem pelo ROT-ST terão suas operações amparadas pela definitividade da Substituição Tributária, ou seja, não será exigida a complementação e nem permitida a restituição. Dessa forma, os ajustes na apuração da ST, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016 que abrange todos os Estados, só entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2021. Da mesma forma, o prazo para a obrigatoriedade dos contribuintes do Simples Nacional, cerca de 250 mil empresas, também foi prorrogado para 1º de janeiro de 2021.

As empresas da Categoria Geral que não aderirem ao ROT-ST para 2020 já estarão enquadrados na atual sistemática da Substituição Tributária, precisando realizar o ajuste. Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões seguem na obrigatoriedade do ajuste da ST em 2020, o que corresponde a cerca de 200 empresas.

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O ROT-ST do setor de combustíveis, lançado em setembro pela Receita Estadual, foi revogado e passa a valer apenas este regime de adesão que inclui todos os setores. Entre as exigências para as empresas que optarem pelo ROT-ST está a participação no Programa de Fidelidade NFG. https://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/11833/regime-optativo-da-substituicao-tributaria-entra-em-vigor-em-janeiro-de-2020”

II - ROT ST Combustíveis – Revogação

Os contribuintes substituídos varejistas que, na forma prevista pelo Decreto n. 54.783/2019, tenham sido mantidos no ROT ST Combustíveis até 31 de dezembro de 2019, deverão:

a) se optarem pelo ROT ST até 28 de fevereiro de 2020, além da necessidade de observação das demais obrigações previstas na sistemática, estornar, até o encerramento do prazo para opção pelo ROT ST, o eventual saldo remanescente do imposto presumido correspondente ao estoque de mercadorias abrangidas pelo ROT ST Combustíveis.

b) nos demais casos, observar o disposto na nota 05 do inciso I do art. 25-A.

(Alteração n. 5172 – Decreto n. 54.938/2019)

III – Contribuintes Varejistas que não optarem pelo ROT ST

Os contribuintes substituídos varejistas, com faturamento igual ou inferior a R$ 78 milhões, que não optarem pelo ROT ST deverão, a partir de 1º de abril de 2020, adotar a mesma sistemática de apuração de Ajuste do ICMS ST, prevista no art. 25-B, ou seja, item a item, tal como os atacadistas e outros que não se enquadram nas condições do art. 25-A, e que dão saídas destinadas a consumidor final localizado no Estado do Rio Grande do Sul com mercadorias que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária. (Nota 06, do art. 25-A, do Livro III, do RICMS/RS – Alteração 5173)

IV – Contribuintes Varejistas que excederem o limite de R$ 78 milhões

A partir de 1º de abril de 2020 ficará restringida a aplicação da atual sistemática de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária prevista para os contribuintes substituídos varejistas (art. 25-A) àqueles que excederem o limite de faturamento previsto para formalizar a opção ao ROT ST, qual seja, considerando todas as operações com mercadorias recebidas pelo estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária.

(art. 25-B, do Livro III, do RICMS/RS – Alteração 5174)