CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS

ICMS

27/01/2020


O Convênio ICMS n. 225/2019, DOU de 17 de dezembro de 2019, autoriza os Estados do Amapá, Mato Grosso, Paraná e Rio Grande do Sul a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente aos valores recolhidos pelos contribuintes para fundos com destinação de recursos para segurança pública, administração fazendária, infraestrutura, educação, assistência social e saúde.


A apropriação do incentivo fiscal fica limitada:



A Legislação estadual poderá dispor sobre condições, forma e procedimentos para fruição desse benefício.


Este convênio produzirá seus efeitos até 31 de dezembro de 2020.

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