PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS

ICMS

27/01/2020

•            Equivalente ao Valor Destinado por Contribuinte a Projetos Esportivos e Desportivos – Adesão do Estado de Pernambuco – Alterações no Convênio ICMS 78/2019

O Convênio ICMS n. 200/2019, DOU de 17 de dezembro de 2019, dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e prorrogaaté 31 de outubro de 2020 as disposições do Convênio ICMS 78/2019 , que autoriza os Estados da Bahia, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

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•            Concedido a Projetos de Assistência Social Credenciados pelos Órgãos da Administração Pública Estadual - Adesão do Estado do Pará – Alterações no Convênio ICMS 91/2019

O Convênio ICMS n. 201/2019, DOU de 17 de dezembro de 2019, dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e prorroga até 31 de outubro de 2020 as disposições do Convênio ICMS 91/2019, que autoriza os Estados do Piauí, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.