CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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AUTOPEÇAS SEM PRODUÇÃO NACIONAL

TRIBUTOS FEDERAIS

27/01/2020


A Resolução CAMEX nº 23, de 30.12.2019 - DOU de 31.12.2019, com efeitos a partir do dia 2 de janeiro de 2020, reduziu a alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, sendo:


a)     De dois por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, para autopeças sem produção nacional equivalente listadas no Anexo I desta Resolução, quando forem importadas para produção, conforme disposto no artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14.


b)    De dois por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifário, para autopeças sem produção nacional equivalente e grafadas como Bens de Capital - BK ou Bens de Informáticas e Telecomunicações - BIT, listadas no Anexo II desta Resolução.


Além disso, os códigos 8407.34.90 e 8708.70.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul ficam excluídos do Anexo II da Resolução nº 125, de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.


E por fim, as alíquotas correspondentes aos códigos citados no caput, constantes do Anexo I da Resolução nº 125, de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "#".

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