CST
ICMS
23/09/2019
- Alterada a Redação do Ajuste Sinief n. 11/2009
O Ajuste SINIEF n. 15/2019, DOU de 13 de agosto de 2019, altera o Ajuste SINIEF 11/2019, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Com essa publicação, ficam prorrogados de 12.07.2019 para 01.01.2022, os efeitos das Notas Explicativas 4 e 5 do Código de Situação Tributária (CST), que discorre principalmente quanto à utilização do CST por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.