CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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BP-e

ICMS

16/07/2019


O Ato COTEPE/ICMS n. 28/2019, DOU de 25 de junho de 2019, altera o Ato COTEPE/ICMS 36/2017, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), que estabelece as especificações técnicas do BP-e e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices. Foi aprovada a versão 1.0a do MOC.

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