BP-e
ICMS
16/07/2019
- Bilhete de Passagem Eletrônico - Alteração no Ato COTEPE/ICMS 36/2017
O Ato COTEPE/ICMS n. 28/2019, DOU de 25 de junho de 2019, altera o Ato COTEPE/ICMS 36/2017, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), que estabelece as especificações técnicas do BP-e e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices. Foi aprovada a versão 1.0a do MOC.