CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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NFC-e - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA

ICMS

16/05/2019


O Ajuste SINIEF n. 05/2019, DOU de 09 de abril de 2019, altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, sobre:


a) à validação dos GTIN informados na NFC-e;


b) à disponibilização de informações de produtos pelos proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN.




 



O Ajuste SINIEF n. 06/2019, DOU de 09 de abril de 2019, altera o Ajuste SINIEF 13/2018, que altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, quanto à emissão em contingência e à identificação do destinatário.


Foi prorrogado, de 01.04.2019 para a partir de 01.03.2020, o início de vigência das alterações realizadas pelo Ajuste SINIEF 13/2018, relacionadas à emissão em contingência.

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