CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
MINISTÉRIO DO TRABALHO
16/05/2019
- Prorrogação da Medida Provisória n. 873/2019
O Ato CN n. 21/2019, DOU de 18 de abril de 2019, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 873/2019, que alterou a CLT para dispor sobre a contribuição sindical dos empregados e profissionais liberais e das empresas.