ALTERAÇÕES NA IN/DRP Nº 45/98, DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS
ICMS
14/01/2019
1) Instrução Normativa RE nº 56/2018, DOE de 04/12/2018 - Altera procedimentos que tratam do pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual - Os contribuintes ficam dispensadas das garantias, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, relativos a fatos geradores com vencimento até 31 de outubro de 2018, desde que o pedido seja efetuado até 26 de dezembro de 2018, em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, que deve ser de, no mínimo, 8% (oito por cento) do valor do débito.(Tít. III, Cap. XIII, 1.1.7)
2) Instrução Normativa RE nº 57/2018, DOE de 21/12/2018 - Concede Regime Especial para Operações com Aves, Suínos, Rações e Insumos - Fica estabelecido o regime especial para as operações com aves, suínos, rações e insumos, promovidas entre os estabelecimentos listados nessa Instrução Normativa.
Também fica suspenso o pagamento do ICMS, no período de 01.06.2014 a 31.12.2021, nas operações interestaduais com aves, suínos, rações e insumos promovidas entre os estabelecimentos da COOPERATIVA CENTRAL e da COOPERATIVA SINGULAR e nas operações desta com o PRODUTOR, ressalvado o disposto no subitem 4.1.4, "b", 3. ".
3) Instrução Normativa RE nº 58/2018, DOE de 21/12/2018 - Dispensa da Entrega do Registro 0210 da EFD – ICMS/IPI – Consumo Específico Padronizado - No Capítulo LI do Título I, da Instrução Normativa DRP 45/98, fica acrescentada a alínea "f" ao item 4.2, dispensando os contribuintes da entrega do Registro 0210 – Consumo Específico Padronizado da EFD – ICMS/IPI.
4) Instrução Normativa RE nº 59/2018, DOE de 24/12/2018 - Documentos apresentados em Mídia Digital - Dispõe sobre o recebimento de documentos apresentados em mídia digital pelos contribuintes (Tít. V, Cap. XV).
5) Instrução Normativa RE nº 60/2018, DOE de 24/12/2018 - Nota Fiscal Eletrônica – NFe - Sistema Integrado de Produção Primária – Alterado as disposições relativas ao Sistema Integrado de Produção Primária, relativo ao Título I, Capítulo LXIV, 2.2, "d", 2.4, 2.5 e 2.6, da Instrução Normativa DRP 45/98.
6) Instrução Normativa RE nº 61/2018, DOE de 24/12/2018 - Pagamento Parcelado de Créditos da Fazenda Pública Estadual – Realizado ajuste Técnico em dispositivo que trata do pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual, relativo ao Título III, Capítulo XIII, 1.1.7, da Instrução Normativa DRP 45/98.
7) Instrução Normativa RE nº 62/2018, DOE de 24/12/2018
- Unidade Padrão de Capital (UPC) – 1º Trimestre de 2019 –Acrescentada o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC), referente ao 1º Trimestre de 2019, relativo ao Título II, Capítulo I, 2.1, da Instrução Normativa DRP 45/98.
- Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) – Janeiro de 2019 – Acrescentada o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de janeiro de 2019, conforme disposto no Apêndice XXVI, da Instrução Normativa DRP 45/98.
8) Instrução Normativa RE nº 63/2018, DOE de 27/12/2018 - Unidade Padrão Fiscal – UPF – Ano 2019 - Acrescentada o valor da Unidade Padrão Fiscal – UPF-RS para o ano de 2019, conforme disposto no Apêndice XXIV, da Instrução Normativa DRP 45/98.