BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO MODELO 63
ICMS
14/01/2019
- Alterado o Prazo de Obrigatoriedade
O Ajuste SINIEF nº 22, de 14.12.2018 - DOU de 19.12.2018, alterou o Ajuste SINIEF 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico, onde os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados na cláusula primeira deste ajuste ficam obrigados ao uso do BPe, nos termos do § 2º da referida cláusula, a partir de 1º de julho de 2019."