CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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PRÓ-SEGURANÇA e PISEG/RS

ICMS

14/01/2019


O Decreto n. 54.361/2018, DOE RS 2ª edição de 04 de dezembro de 2018, regulamenta a Lei n. 15.104/2018, que cria o Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, e a Lei Complementar n. 15.224/2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS.

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