PRÓ-SEGURANÇA e PISEG/RS
ICMS
14/01/2019
- Regulamentação
O Decreto n. 54.361/2018, DOE RS 2ª edição de 04 de dezembro de 2018, regulamenta a Lei n. 15.104/2018, que cria o Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, e a Lei Complementar n. 15.224/2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS.