CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
Menu

PERT

TRIBUTOS FEDERAIS

14/01/2019


O Informativo DRF/POA n. 38 enviado no dia 10 de dezembro de 2018 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre, informa que foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.855/2018, no DOU de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei n. 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Essa publicação estabelece as regras para consolidação do PERT, onde, o prazo para consolidação é de 10 a 28 de dezembro de 2018, das 7 às 21 horas.


Segue link da referida Instrução Normativa RFB: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97131.

Este site pode utilizar cookies para segurança e para lhe assegurar uma experiência otimizada. Você concorda com a utilização de cookies ao navegar neste ambiente? Conheça a nossa Política de Privacidade.