CONDIÇÕES GERAIS
ICMS
12/11/2018
- Concessão de Moratória, Parcelamento, Ampliação de Prazo de Pagamento, Remissão, Anistia e Transação – Alteração no Convênio ICMS 169/2017
O Convênio ICMS n. 97/2018, DOU de 02 de outubro de 2018, altera o Convênio ICMS 169/2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
Com essa publicação, quanto à ampliação de prazo de pagamento do imposto, fica permitido dilatar para os demais sujeitos passivos, até o vigésimo quinto dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o fato gerador.