PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL
TRIBUTOS FEDERAIS
12/11/2018
- Encerrada a Vigência da Medida Provisória para Prorrogação do Prazo de Adesão
O Ato Declaratório CN n. 59/2018, DOU de 15 de outubro de 2018, encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n. 834/2018, que "Altera a Lei n. 13.606/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018", no dia 10 de outubro do corrente ano.