TRIBUTOS FEDERAIS

RECOLHIMENTO FORA DE PRAZO

14/06/2018

• IRPJ, IRPF, CSLL, IR-FONTE, IPI, PIS, COFINS, INSS e SIMPLES

1 - JUROS

Os juros de mora deverão ser calculados nos seguintes percentuais:

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2 –MULTA DE MORA

Þ   0,33% por dia de atraso, limitado a 20%.

As multas de mora a que se refere o art. 61, da Lei n. 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos pagamentos de débitos para com a União, efetuados a partir de 1º de janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador - Ato Declaratório (Normativo) n. 01/97 - DOU de 10 de janeiro de 1997.

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• FGTS

Após o dia 7 do mês seguinte ao de competência, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ficam sujeitos à atualização monetária mediante aplicação dos percentuais divulgados pela Caixa Econômica Federal.

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