ALTERAÇÕES NO RICMS/RS DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

ICMS

14/06/2018

1) Decreto n. 54.069/2018, DOE de 17/05/2018  - Eixos não motores destinados a estabelecimento industrial - Diferimento parcial do ICM nas saídas internas - Alt. 4942 - Lei do ICMS, art. 31, § 8º, "a" - Prevê o diferimento parcial do pagamento do ICMS nas saídas internas de eixos não motores, classificados no código 8708.50.12 da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimento industrial, desde que não resulte em valor a pagar, na operação, inferior a 7%. (Ap. II, S. V, item II)