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ICMS

ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS

14/06/2018


O COFAZ através da Resolução CONFAZ nº 2/2018, DOU de 18 de maio de 2018, republicado no DOU de 21 de maio de 2018, autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Veja o ANEXO ÚNICO da referida Resolução CONFAZ:https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/resolucoes/resolucao-02-18

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