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ICMS

INSCRIÇÃO NO CGC/TE

14/06/2018


A Lei n. 15.182/2018, DOE RS de 16 de maio de 2018, dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE - do estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expuser à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada e dá outras providências.

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