FISCALIZAÇÃO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
MINISTÉRIO DO TRABALHO
14/06/2018
- Regras
A Instrução Normativa SIT n. 144/2018, DOU de 21 de maio de 2018, dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n. 110/2001.