CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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ALTERAÇÕES NA IN/DRP Nº 45/98, DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

ICMS

07/04/2018

1) Instrução Normativa RE nº 09/2018, DOE de 05/03/2018 - UIF-RS - Março de 2018 - Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de março de 2018.


No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de março de 2018, com fundamento no Decreto nº 49.205/2012, art. 30, parágrafo único, conforme segue:


«Clique aqui para ver a tabela.»


2) Instrução Normativa RE nº 10/2018, DOE de 06/03/2018 - ICMS ST- Altera a lista de Distribuidores Hospitalares - Na tabela do Apêndice XXXV:


a) ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos, observada a ordem numérica do CNPJ, conforme segue:


«Clique aqui para ver a tabela.»


b) ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos, observada a ordem numérica do CNPJ, conforme segue:


«Clique aqui para ver a tabela.»


(Ap. XXXV)


3) Instrução Normativa RE nº 11/2018, DOE de 06/03/2018 - Veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista - Isenção do ICMS e do IPVA - Documentos necessários para comprovação da condição de deficiência - Altera a definição dos documentos necessários para comprovação da condição de deficiência para fins de isenção do ICMS e do IPVA, de forma que está comprovação possa ser feita tanto com o laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN quanto com o laudo de avaliação emitido pelo prestador de serviço público ou serviço privado de saúde que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). (Tít. I, Cap. I, 8.1, "a", e Tít. II, Cap. III, 1.2.2, "c", 1 e 2)


4) Instrução Normativa RE nº 12/2018, DOE de 13/03/2018 - REFAZ Cooperativas 2018 - Pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual


a)    Prorroga para 11/05/18 a dispensa de entrada mínima e de garantias nos parcelamentos em até 60 meses de cooperativas. (Tít. III, XIII, 1.1.4)


b)    Expedem instruções para o pagamento parcelado por cooperativas nos termos do Decreto nº 53.947/18, que instituiu o Programa "REFAZ COOPERATIVAS 2018" para regularização do ICMS no Estado. (Tít. III, Cap. XXXII, e Anexos L-58)


5) Instrução Normativa RE nº 13/2018, DOE de 13/03/2018 - Programas especiais "Em Dia 2012, 2013 e 2014, "REFAZ 2015 e 2017" - Fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo - Pagamento parcelado - Estabelece prazo de parcelamento de ICMS informado em guia informativa para contribuinte enquadrado no "REFAZ 2017". (Tít. III, Cap. XIII, 1.1.1)


6) Instrução Normativa RE nº 14/2018, DOE de 13/03/2018 - Dispensado o uso da GA no recolhimento da taxa de inscrição em concurso público - Dispensa a exigência do uso de GA no recolhimento da taxa de inscrição em concurso público, em razão da exígua rede bancária arrecadadora da GA, permitindo assim que o órgão gestor do concurso público possa contratar outro método de recolhimento com abrangência nacional da referida taxa. (Tít. III, Cap. I, 1.3)

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