FORMATO DA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

ICMS

07/04/2018

• Sobre Remissão dos Créditos Tributários, Constituídos ou não, Decorrentes das Isenções, dos Incentivos e dos Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais

O Despacho SE/CONFAZ n. 39/2018, DOU de 13 de março de 2018, define formato da entrega das informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.